VOCÊ CONHECE OS FAMOSOS 3 “S”?

Viver em condomínio não é fácil, as vezes o síndico precisa ter pulso firme para restabelecer a ordem, mas… VOCÊ CONHECE OS FAMOSOS 3 “S”?

Os 3’S significam:
• Sossego;
• Segurança; e
• Saúde.

Essas palavras são tão importantes que estão mencionadas em DOIS CAPÍTULOS do Código Civil, senão vejamos:

Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

CAPÍTULO VII – Do Condomínio Edilício
Art. 1.336. São deveres do condômino:
(…)
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Deste modo, não há dúvidas que existem limitações/restrições ao direito de propriedade, inclusive dentro das unidades privativas, sendo o empreendimento residencial, comercial ou misto.

Essa regra vale para qualquer situação que ocorra no imóvel e que esteja enquadrada na regra dos 3s, exemplos:

• Sossego – barulho excessivo e recorrente, ainda que ocorra entre às 6:00 e 22:00 horas, causados por: gritarias, som alto, arrastar de móveis e objetos, crianças brincando, animais etc.;

• Segurança – o condômino não poderá usar a unidade de modo prejudicial à edificação (obras que coloquem em risco a estrutura do empreendimento, pessoas agressivas, animais agressivos e que não são controlados por seus donos);

• Saúde: armazenamento inapropriado e/ou ilegal de produtos inflamáveis ou nocivos à saúde nas unidades, jogar bituca de cigarro aceso pela janela.

Assim, é importante que a Convenção e Regulamento Interno estipule penalidades (advertência e/ou multa) em caso de descumprimento das regras dos 3’S.

Mas cuidado! Toda e qualquer reclamação/denúncia, para que as medidas internas ou judiciais sejam tomadas, necessita de respaldo probatório, por meio de documentos, testemunhas, vídeos e, se necessário, perícias.